PREFEITO ANTÔNIO PEIXOTO

DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA

EM CEARÁ-MIRIM

A situação de aboluto descontrole administrativo e financeiro, que encontrou ao assumir a administração do município de Ceará-Mirim, obrigou o prefeito Antônio Peixoto a decretar estado de emergência por 90 dias. O decreto está publicado na edição do Diário Oficial do Estado de terça-feira, 13 de janeiro. O decreto tornou-se indispensável para que a Prefeitura posssa normalizar a prestação de serviços nas áreas de Saúde, Educação e Infraestrutura urbana.
O quadro de descontrole financeiro e administrativo, criado pela administração anterior de Ceará-Mirim, inclui dívidas não inscritas em resto a pagar, débitos com a Cosern (o que levou a empresa a suspender, no final do ano, o fornecimento de energia elétrica), salários de dezembro e décimo-terceiro salário atrasados, postos de saúde fechados e paralisação dos servços de limpeza urbana (mais de 900 toneladas de lixo foram recolhidas em todo o município em um mutirão de limpeza realizado no primeiro final de semana do ano), dentre várias outras irregularidades.

Abaixo, a íntegra do Decreto de Estado de Emergência:

Art. 1º Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA no Município de Ceará-Mirim, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o objetivo de restabelecer a normalidade dos serviços essenciais a cargo do Poder Público Municipal.

Art. 2º - Em face desta decretação de estado de emergência, fica autorizada a administração pública municipal a contratar serviços e aquisição de materiais necessários à execução das ações decorrentes deste Decreto, na forma do art 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º - No prazo de vigência deste Decreto serão realizados os devidos processos licitatórios para compra e serviços futuros.

GERSON DE CASTRO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL